Termos de uso

ResumoO TuNF organiza o seu negócio e emite a sua nota em seu nome. Você cuida da veracidade dos dados e das suas obrigações fiscais; nós cuidamos de manter o sistema funcionando e seus dados protegidos. Durante o beta, é grátis. O TuNF é a ferramenta: quem emite uma nota, uma cobrança ou uma página responde pelo que está nela.

1Sobre estes termos

Estes termos regem o uso do TuNF, plataforma operada por CRIA CORPO SOLUCOES CIBERNETICAS LTDA (Cria Corpo), inscrita no CNPJ sob o nº 13.788.440/0001-05. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade, e que tem poderes para representar a empresa que cadastrar.

2O que o TuNF oferece

Ferramentas de gestão para pequenos negócios de serviços: página pública com link na bio, agenda online, cadastro de clientes, catálogo de serviços, avaliações e emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), avulsa ou recorrente. Os recursos de cada plano estão na página de preços.

3Beta gratuito

Durante o beta, o TuNF é gratuito e não pede cartão. Os recursos podem mudar, ser ajustados ou ser liberados aos poucos. Antes de qualquer cobrança, avisaremos com antecedência pelo e-mail da conta, e você poderá escolher um plano ou encerrar a conta sem custo.

4Sua conta

• Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados, principalmente os dados fiscais da empresa.
• Guarde sua senha. Você responde pelo que for feito com a sua conta.
• Avise-nos se perceber uso indevido da conta.

5Nota fiscal

O TuNF transmite a nota fiscal em nome da sua empresa, com o certificado digital da própria empresa, aos sistemas oficiais de emissão. Por isso:

• as informações da nota (serviço, valores, tomador, códigos e alíquotas) e as obrigações tributárias continuam sendo de responsabilidade da sua empresa e do seu contador;
• a emissão depende dos sistemas da prefeitura e do sistema nacional da NFS-e, que podem ficar fora do ar ou recusar a nota;
• a emissão automática é liberada aos poucos, por empresa e por município;
• o TuNF nunca reenvia uma nota sozinho depois de uma falha, para evitar nota duplicada. O próximo passo é sempre decidido por você.

Recomendamos conferir as notas emitidas e guardar os arquivos que você recebe.

6Dados dos seus clientes

Sua empresa é a controladora dos dados dos clientes dela, e o TuNF é o operador (veja a Política de Privacidade). Você se compromete a tratar esses dados de acordo com a LGPD e a usar o TuNF só para finalidades legítimas do seu negócio.

7Sua página e seu conteúdo

O conteúdo da sua página (nome, logo, textos, serviços, preços, links e fotos) é seu, e você é responsável por ele. Você nos autoriza a hospedá-lo e exibi-lo para prestar o serviço. Podemos tirar do ar conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

Fotos: publique só fotos que você tem o direito de usar e, quando aparecerem pessoas, com a autorização delas (a imagem de uma pessoa é dado pessoal). Não publique fotos que identifiquem o endereço ou a casa de um cliente sem o consentimento dele. No envio, o TuNF reduz a foto e apaga os dados que a câmera grava no arquivo, como a localização.

8O que não é permitido

• Enviar spam ou mensagens não solicitadas pelos canais do TuNF.
• Tentar acessar dados de outras empresas ou burlar a segurança da plataforma.
• Usar o TuNF para fraude, sonegação ou qualquer atividade ilegal.
• Copiar, revender ou fazer engenharia reversa da plataforma.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

9Quem responde pelo que você emite

(Incluída em 19/10/2026.) O TuNF é uma ferramenta. O conteúdo, os valores e a veracidade das notas fiscais, cobranças, faturas, recibos e da página da sua empresa são de responsabilidade da sua empresa, que é quem os emite e publica. Você se compromete a só emitir documentos de serviços que de fato prestou ou combinou, com os dados corretos da sua empresa e do seu cliente.

O TuNF não verifica nem garante a idoneidade das empresas que usam a plataforma, nem a qualidade, a entrega ou o preço dos serviços delas. Isso não afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (veja “Limites de responsabilidade”).

10Pagamentos entre você e seus clientes

(Incluída em 19/10/2026.) No Pix direto, o pagamento vai da conta do seu cliente para a conta da sua empresa, pela chave Pix que você cadastrou. O TuNF não recebe, não guarda, não repassa e não estorna esse dinheiro, e não confirma o pagamento: quem confirma é a sua empresa.

• Combinações, prazos, entregas, devoluções e disputas sobre o serviço são entre a sua empresa e o seu cliente.
• Toda cobrança enviada ao cliente deve identificar a sua empresa com nome, endereço e CPF ou CNPJ (Código de Defesa do Consumidor, art. 42-A), e a chave Pix deve ser da própria empresa ou do titular dela.

11Fraude e uso indevido

(Incluída em 19/10/2026.) Além do que está em “O que não é permitido”, é proibido usar o TuNF para:

• se passar por outra pessoa ou empresa;
• usar nome, marca, CNPJ, CPF ou chave Pix de terceiros sem autorização;
• cobrar por serviço não prestado ou não combinado;
• emitir documento falso, ou que imite uma nota fiscal sem ser uma;
• pedir a clientes senhas, códigos recebidos por mensagem ou dados de cartão;
• aplicar golpe, de qualquer tipo, pela página ou pelos canais do TuNF.

12Denúncias e suspensão

(Incluída em 19/10/2026.) Qualquer pessoa pode denunciar o uso indevido de uma página ou de uma cobrança do TuNF pelos canais de Contato e seus dados. Ao receber uma denúncia:

• analisamos o caso e, quando couber, pedimos explicações à empresa;
• se houver indício de fraude, de violação destes termos ou de risco a terceiros, podemos suspender a página, as cobranças ou a conta, inclusive enquanto a análise não termina, e encerrar a conta se a violação se confirmar;
• guardamos os registros de acesso por pelo menos 6 meses, como manda o Marco Civil da Internet (art. 15), ou por mais tempo quando a autoridade pedir (art. 15, § 2º), e os fornecemos só por ordem judicial;
• comunicamos as autoridades quando a lei exigir.

Quem denuncia não recebe dados da empresa denunciada além do que já é público. A suspensão feita com indício razoável de fraude ou de violação destes termos não gera indenização.

13Disponibilidade

Trabalhamos para manter o TuNF disponível e seguro, mas podem acontecer paradas para manutenção ou falhas de fornecedores. Durante o beta, não há garantia de nível de serviço.

14Limites de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o TuNF não responde por danos indiretos, por lucros cessantes nem por problemas causados por dados incorretos informados pelo usuário ou por falhas dos sistemas oficiais de emissão. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

15Planos e pagamento

Depois do beta, o uso do TuNF depende de um plano pago, com os valores publicados na página de preços. A cobrança é recorrente, mensal ou anual, por um provedor de pagamentos.

• Arrependimento: em até 7 dias corridos da primeira contratação paga, você pode desistir e recebe de volta o valor integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Plano mensal: cancele quando quiser, sem multa. Você usa até o fim do mês já pago, e o mês em curso não é devolvido.
• Plano anual: cancele quando quiser, sem multa. Depois dos 7 dias, os meses já iniciados são cobrados pelo preço do plano mensal, e a diferença é devolvida. Exemplo: plano anual de R$ 890 cancelado no 4º mês de um plano de R$ 89 por mês: 4 × R$ 89 = R$ 356 usados, e R$ 534 devolvidos.
• Troca de plano: subir vale na hora, com a diferença proporcional; descer vale a partir do próximo período.
• Cupons e meses grátis não são convertidos em dinheiro nem entram em reembolso.
• Reajuste: os valores podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 dias pelo e-mail da conta. O novo valor vale a partir do período seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes dele sem custo.
• Como pedir reembolso: pelo contato abaixo. A devolução é feita em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento.
• O reembolso da assinatura não cancela as notas fiscais que a sua empresa emitiu pelo TuNF: elas continuam válidas.

16Encerramento da conta

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Antes disso, exporte o que quiser guardar (por exemplo, suas notas em planilha). Depois do encerramento, os dados são apagados ou anonimizados, exceto o que a lei manda guardar, como os registros fiscais.

Falta de pagamento: depois de alguns dias de tolerância, a conta passa a ser só de leitura. Você continua entrando, vendo e exportando tudo, mas não cria nada novo. Se o pagamento não for regularizado em 90 dias, a conta é encerrada como descrito acima. Contestação indevida de pagamento no cartão (chargeback) ou suspeita de fraude podem suspender a conta até a situação ser esclarecida.

17Mudanças nos termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência pelo e-mail da conta ou pelo painel. Continuar usando o TuNF depois da mudança significa aceitar a nova versão.

18Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Quando você for consumidor, vale o foro do seu domicílio. Nos demais casos, vale o foro da sede da Cria Corpo.

19Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@tunf.com.br ou WhatsApp (11) 96126-1287.

Pedidos sobre dados pessoais e denúncias: veja Contato e seus dados.